Segundo Haddad, proposta de regulamentação da Reforma tributária será enviada ao Congresso na próxima semana

Nesta segunda-feira (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o governo enviará ao Congresso, na próxima semana a proposta de regulamentação da reforma tributária.

O ministro fez essa declaração após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e lideranças governistas na Casa.

Foi estabelecido no texto da PEC o prazo de 180 dias após a promulgação para que as propostas de regulamentação sejam enviadas ao Congresso Nacional.

Em reunião foi discutido  a desoneração da folha de pagamento dos municípios. De acordo com o presidente do Senado, a medida será mantida até que o governo envie, e o Congresso analise, uma nova proposta de reoneração.

Reforma tributária

Foi previsto na PEC da reforma tributária que as normas sejam regulamentadas por leis complementares que servem para definir os parâmetros de aplicação de dispositivos específicos da Constituição.

Oss temas a serem regulamentados, estão as alíquotas necessárias dos federal, estadual e municipal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além de produtos que terão tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma, entre outras questões.

De acordo com Haddad, na reunião ocorrida desta segunda, foi questionada a possibilidade de enviar dois projetos de lei ao Congresso, "para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional".

"Nos comprometemos aqui em encaminhar semana que vem as leis complementares da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. São procedimentos, não são meros protocolos, né? Vai chegar ao presidente da República, que vai assinar a mensagem. Então, nós temos compromisso que semana que vem ela chega no Congresso", disse.

Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, disse que a expectativa é que sejam enviados dois textos. O primeiro deverá tratar somente do regramento para impostos. O segundo, estabelecer como se dará a administração compartilhada por estados e municípios do IVA.

Desoneração da folha dos municípios

De acordo com o presidente do Senado, o governo se comprometeu a estudar com os municípios uma nova estratégia para a reoneração dos municípios.

O Congresso aprovou, no fim do ano passado, uma lei que reduziu, de 20% para 8% a alíquota previdenciária sobre os salários dos servidores de municípios com até 142 mil habitantes.

Logo após, o governo editou uma medida provisória anulando a medida. Pacheco deixou passar o prazo de validade dessa medida que tratava da desoneração dos municípios, e a tributação reduzida passou a valer.

Pacheco reafirmou nesta segunda que a desoneração está mantida até que o governo envie uma nova proposta ao Congresso, por meio de projeto de lei.

"A lei votada ao final do ano se mantém, mesmo com o advento da medida provisória 1202. E há um compromisso do Ministério da Fazenda, do governo federal, de alinhamento com os municípios brasileiros, principalmente através das entidades representativas dos municípios, para se chegar na discussão de um novo modelo eventualmente que seja mais justo", disse.

"Fica estabilizada essa questão, com alguma segurança jurídica, da lei que definiu a desoneração dos municípios e a desoneração dos 17 setores mantida até que um projeto de lei possa ser debatido, primeiramente na Câmara dos Deputados e depois no Senado Federal", completou.